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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce154763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Teoria dos Motivos Determinantes

✅ CERTO. A afirmação está correta porque, conforme a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração expõe os motivos de um ato – mesmo que discricionário e para o qual a motivação não seja legalmente obrigatória – ela se vincula a esses motivos, de modo que a validade do ato passa a depender da veracidade e legitimidade dos fundamentos declarados.

A exoneração ad nutum é, em regra, ato discricionário que dispensa motivação, pois o servidor ocupa cargo de livre nomeação e exoneração. Contudo, se a autoridade, ao exonerar, declara os motivos (ex.: improbidade, necessidade do serviço), tais motivos tornam-se determinantes. A doutrina é pacífica: mesmo para atos discricionários, a motivação espontânea os vincula. Se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato será inválido. É o que ensinam Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros.

Na hipótese descrita, o servidor foi exonerado ad nutum com exposição de motivos. Portanto, a administração ficou vinculada aos motivos indicados, exatamente como prevê a teoria dos motivos determinantes.

✅ CERTO.

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