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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce154764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.Entre os princípios a serem observados pela administração pública na prestação dos serviços públicos está o da moralidade administrativa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e cuja inobservância pode ser objeto de ação popular.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da moralidade administrativa e ação popular

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o princípio da moralidade administrativa está expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e o art. 5º, LXXIII, da mesma Constituição prevê a ação popular como instrumento para anular ato lesivo à moralidade administrativa. Portanto, ambos os aspectos mencionados são verdadeiros.

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já o art. 5º, LXXIII, confere a qualquer cidadão a legitimidade para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Assim, a inobservância do princípio da moralidade pode ser objeto de ação popular.

Gabarito: letra C (Certo).

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