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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce154765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autotutela administrativa

Gabarito: ✅ CERTO. O princípio da autotutela não está previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito reconhecido pela doutrina e jurisprudência administrativista. Ele decorre dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, e está consolidado nas Súmulas 346 e 473 do STF, que autorizam a Administração a anular seus atos ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, de ofício, respeitados os direitos adquiridos.

A afirmativa está correta ao dizer que a autotutela permite ao administrador público rever de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito. A revisão de ofício é uma das manifestações do poder de autotutela, e o mérito (conveniência e oportunidade) é exatamente o fundamento para a revogação de atos válidos. Portanto, o item está Certo.

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