Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce154842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item seguinte, acerca da contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI).É de até quatro anos o período de suspensão temporária para participar de licitações a que a administração pode submeter o contratado em caso de inexecução parcial do contrato.
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Lei 8.666/1993 — Sanções Administrativas
Gabarito: ERRADO. O prazo máximo de suspensão temporária para participar de licitações, como sanção por inexecução contratual sob a Lei 8.666/1993, é de até 2 anos, e não 4 anos conforme afirmado no item.
A banca cobra um número muito específico: o prazo da suspensão temporária prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993. O dispositivo estabelece a penalidade de "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos". Portanto, a assertiva que menciona 4 anos está incorreta.
Sanções (Lei 8.666/93, art. 87): Advertência; Multa; Suspensão temporária (inciso III) (Prazo: até 2 anos, Efeito: licitar + contratar); Declaração de inidoneidade (Prazo: até reabilitação)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto (2 anos) por um valor maior (4 anos). Memorize: a suspensão temporária é de até 2 anos; já a declaração de inidoneidade não tem prazo fixo (vigora até a reabilitação).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação