Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce154845
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item seguinte, acerca da contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI).São de responsabilidade do contratante os testes exigidos por normas técnicas oficiais, salvo se no edital de contratação houver expressa disposição em contrário.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Responsabilidade por testes em contratos administrativos
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a regra geral, prevista no art. 140, §4º da Lei 14.133/2021 (que reproduz o art. 74, §4º da Lei 8.666/1993), estabelece que os ensaios e testes exigidos por normas técnicas oficiais correm por conta do contratado, e não do contratante. A única exceção é se o edital dispuser expressamente em contrário, mas a questão inverteu o sujeito: atribuiu a responsabilidade ao contratante (Administração), enquanto a lei a impõe ao contratado (empresa vencedora).
Art. 140, §4Lei-14133
“Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.”
A Lei 8.666/1993 continha disposição idêntica no seu art. 74, §4º. Portanto, a banca criou um distrator ao trocar o sujeito: na afirmação, o contratante seria o responsável; no direito positivo, a obrigação é do contratado, salvo previsão editalícia em contrário.
NÃO CAIA NESSA!
Aqui a banca trocou o sujeito da obrigação. O aluno menos atento pode ler “salvo expressa disposição em contrário” e achar que a afirmação está correta, mas o erro está em dizer “contratante” ao invés de “contratado”. Lembre-se: a regra é que o executor do contrato (contratado) arca com os testes; a Administração (contratante) só assume esse ônus se o edital prever.
✅ CERTO (se a afirmação fosse: “São de responsabilidade do contratado os testes...”). ❌ ERRADO – como escrito, é o gabarito.