Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF)

✅ CERTO. A afirmação está em total conformidade com o art. 37, caput, da Constituição Federal, que expressamente determina que tanto a administração pública direta quanto a indireta devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O dispositivo é claro ao estender a obrigatoriedade a todas as esferas e a ambas as formas de organização (direta e indireta). Não há exceção ou condicionante. Portanto, o item está certo.