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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce155130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Músico
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade e disponibilidade de servidor público (CF, art. 41, §3º)

❌ ERRADO. O item afirma que, extinto o cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável, ele ficará em disponibilidade com remuneração integral. No entanto, a Constituição Federal, no art. 41, §3º, determina que a remuneração será proporcional ao tempo de serviço, e não integral. Portanto, a assertiva está incorreta.

Art. 41, §3CF/88

Art. 41, §3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "proporcional" por "integral". O candidato pode pensar que, por ter mais de 15 anos de serviço, a remuneração seria integral, mas a Constituição não faz essa gradação: a disponibilidade é sempre com remuneração proporcional ao tempo de serviço, independentemente do tempo.

❌ ERRADO.

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