Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce155145
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Músico
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte.Em regra, a Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Federal — Requerimento Único

Gabarito: Certo. O art. 8º da Lei 9.784/1999 estabelece que, em regra, pedidos formulados por vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem ser reunidos em um único requerimento. A afirmativa reproduz exatamente o teor do dispositivo legal.

A Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) prevê, em seu art. 8º, a possibilidade de litisconsórcio ativo no âmbito administrativo, simplificando o trâmite quando as pretensões forem coincidentes. A regra é autorizativa ("poderão ser formulados") e admite exceção apenas quando houver preceito legal em contrário. Como a questão fala "em regra", está perfeitamente alinhada com a redação da lei.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce155145