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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce155146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Músico
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte.Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Representação ao Ministério Público

❌ ERRADO. De acordo com o art. 7º da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a autoridade que se deparar com indícios de improbidade tem o dever de representar ao Ministério Público, e não mera faculdade. O verbo utilizado no dispositivo é "representará", que impõe obrigatoriedade, e não "poderá representar".

1Natureza
Faculdade (discricionário)
Dever (vinculado)
2Verbo legal: "representará"
3Consequência
Indícios → deve comunicar
Representação ao MP (art. 7º, LIA)
LEVELsoulevel.com.br
Representação ao MP (art. 7º, LIA): Natureza (Faculdade (discricionário), Dever (vinculado)); Verbo legal: "representará"; Consequência (Indícios → deve comunicar)
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao empregar o termo "facultado", sugerindo discricionariedade, quando a lei estabelece uma conduta vinculada. Lembre-se: sempre que houver indícios, a autoridade deve comunicar ao MP.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E (Errado).

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