Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce155147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Músico
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte.A nova Lei de Licitações e Contratos aplica-se integralmente às contratações realizadas pelas empresas públicas federais, excetuadas as feitas pelas suas subsidiárias.
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Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021 — Empresas públicas e subsidiárias
❌ ERRADO. A Lei 14.133/2021 não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que são regidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), ressalvado o disposto no art. 178 da Lei 14.133/2021. O item inverte a regra ao afirmar que a lei se aplica integralmente às empresas públicas federais, exceto subsidiárias — quando na verdade a exclusão é mais ampla: abrange tanto as empresas públicas quanto suas subsidiárias.
Art. 1, §1Lei-14133
Art. 1º, § 1º — "Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei."
Lei 14.133/2021 (Licitações): Aplica-se (Administração direta, Autarquias e fundações); Não se aplica (Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Subsidiárias); Regra própria (Lei 13.303/2016 (Estatais))
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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