Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Licença para Capacitação (Lei 8.112/1990)

✅ CERTO. A licença para capacitação, prevista no art. 87 da Lei 8.112/1990, é concedida a cada quinquênio de efetivo exercício, sempre no interesse da Administração Pública, conforme expressamente disposto no estatuto dos servidores públicos civis da União.

A banca testa o conhecimento do servidor sobre as regras de afastamento para capacitação. O dispositivo legal estabelece que, após cada período de cinco anos de efetivo exercício, o servidor pode ser afastado, com remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação, desde que haja interesse da Administração. A redação do item reproduz fielmente o conteúdo do art. 87, caput, da Lei 8.112/1990, que assim dispõe (paráfrase): "Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional."

Não há exceção ou condicionante adicional que torne a afirmativa incorreta. Portanto, ✅ CERTO.