Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Organização administrativa – Redistribuição de cargos e remanejamento de órgãos

✅ CERTO. A redistribuição de cargos entre órgãos e o remanejamento de órgãos são medidas de organização interna que cabem à administração pública direta, ou seja, aos próprios entes federados (União, Estados, DF e Municípios) em sua estrutura centralizada.

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas, dotados de competência para desempenhar atividades administrativas de forma centralizada. A redistribuição de cargos – deslocamento de servidor com seu cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder – e o remanejamento de órgãos (criação, extinção ou modificação na estrutura interna) são atos de gestão que decorrem do poder de autogestão da Administração Direta, não exigindo lei formal para cada caso específico (salvo criação/extinção de órgãos, que depende de lei – CF, art. 61, §1º, II, 'e'). A Lei 8.112/1990, em seu art. 37, trata da redistribuição como instrumento de ajuste de quadros, sendo competência dos órgãos da administração direta realizá-la.

Lei 8.112/1990:

Art. 37 — "Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração."

Assim, a afirmativa está correta: cabe à administração pública direta a redistribuição de cargos entre órgãos e o remanejamento de órgãos.

✅ CERTO.