Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade administrativa — Responsabilidade do herdeiro

❌ ERRADO. O herdeiro do agente público que praticou ato de improbidade com prejuízo ao erário não responde subsidiariamente com todo o seu patrimônio. Nos termos do art. 8º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), o herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A afirmação do enunciado, portanto, é incorreta.

A responsabilidade do herdeiro é direta e limitada ao valor recebido, e não subsidiária nem ilimitada (todo o seu patrimônio). Além disso, as demais sanções da LIA (multa civil, perda da função, proibição de contratar etc.) não se transferem aos herdeiros, conforme o próprio art. 8º. Portanto, a assertiva erra ao falar em "subsidiariamente" e "com todo o seu patrimônio".

Gabarito: ❌ ERRADO.