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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce155548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa – elemento subjetivo

✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente o disposto no art. 1º, § 3º da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021). A ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta, sim, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Art. 1, §3Lei-8429

Art. 1º, § 3º – "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Não há qualquer exceção ou condição adicional: se não houver dolo com fim ilícito, a responsabilidade é imediatamente afastada. O termo "de imediato" usado no enunciado é compatível com a regra legal.

Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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