Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Motivação de atos administrativos – Lei 9.784/1999

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece a obrigatoriedade de motivação para determinados atos administrativos. Entre eles, incluem-se expressamente os atos que decidam processos administrativos de concurso público ou seleção pública (art. 50, III). Assim, toda decisão proferida em processo de concurso público deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. O dispositivo legal visa garantir transparência, controle e segurança jurídica aos participantes, assegurando que a Administração justifique suas escolhas e decisões.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 50 da Lei 9.784/1999, que elenca as hipóteses de motivação obrigatória. É importante memorizar os incisos, especialmente o III, que trata de concursos públicos. A ausência de motivação nesses atos torna-os passíveis de invalidação por vício de forma.

✅ CERTO.