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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce155550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da apuração de irregularidades cometidas por servidor público, é possível a aplicação de medidas cautelares, a exemplo do afastamento preventivo, a ser implementado pela autoridade instauradora do processo disciplinar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Afastamento preventivo no processo disciplinar (Lei 8.112/1990)

✅ CERTO. A Lei n.º 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, prevê expressamente, no âmbito do processo disciplinar, a possibilidade de aplicação do afastamento preventivo do servidor como medida cautelar. Essa medida é determinada pela própria autoridade que instaurou o processo disciplinar, com o objetivo de evitar que o servidor influencie a apuração dos fatos, e não configura sanção, sendo mantida a remuneração do servidor durante o afastamento.

A afirmativa está em perfeita consonância com o disposto na lei, que disciplina o afastamento preventivo como instrumento a ser utilizado pela Administração para garantir a regularidade da investigação. Portanto, o item está Certo.

  1. 1Medida cautelar
  2. 2Determinado pela autoridade instauradora
  3. 3Objetivo: evitar influência na apuração
  4. 4Não é sanção
  5. 5Remuneração mantida
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Gabarito: C

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