Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Licença-maternidade e pai genitor monoparental

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.348.854/DF, firmou o entendimento de que a licença-maternidade prevista no art. 207 da Lei nº 8.112/1990 se estende ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental, à luz do art. 227 da Constituição Federal e do princípio da paternidade responsável. O entendimento decorre da interpretação constitucional que prioriza a proteção integral da criança, independentemente do gênero do progenitor responsável.

A Lei 8.112/1990, em seu art. 207, disciplina a licença à gestante e à adotante, mas o STF, em sede de repercussão geral, reconheceu que a norma também abrange o pai que exerce a monoparentalidade, garantindo o mesmo período de 120 dias de afastamento remunerado. Assim, o item está em consonância com a jurisprudência vinculante do STF.

Gabarito: Certo (C).