Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Alienação de bens públicos

❌ ERRADO. A alienação simultânea de materiais de consumo e bens permanentes não é admitida pela Lei 14.133/2021. Embora a lei se aplique à alienação de bens (art. 2º, I), o procedimento deve observar a natureza específica de cada bem, não sendo possível reunir objetos de categorias distintas em um único ato. Bens de consumo, quando inservíveis, são destinados a descarte ou doação, enquanto bens permanentes exigem procedimento próprio, como leilão ou concorrência. A doutrina e a jurisprudência rejeitam a alienação conjunta por falta de previsão legal e pela incompatibilidade dos regimes.

A Lei 14.133/2021 estabelece regras para licitação e contratos, e a alienação de bens públicos deve seguir as mesmas diretrizes de competitividade e transparência, mas com a necessidade de individualização do objeto. Não há dispositivo que autorize a alienação simultânea de bens de consumo e permanentes no mesmo certame. Portanto, a afirmação está errada.

Gabarito: E – Errado.