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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce155665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.A modalidade de licitação denominada pregão será vedada a partir de 2024, devido à revogação da Lei n.º 10.520/2002 em 31 de dezembro de 2023.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão na Lei 14.133/2021

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que o pregão será vedado a partir de 2024 devido à revogação da Lei n.º 10.520/2002 é falsa, pois a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) manteve o pregão como modalidade licitatória, revogando a lei anterior, mas não extinguindo o instituto.

O pregão continua previsto na Lei 14.133/2021 como uma das modalidades de licitação, ao lado da concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A revogação da Lei 10.520/2002 ocorre apenas em termos formais, já que a nova lei incorporou e regulamentou o pregão em seus dispositivos (arts. 28, 38 e seguintes). Portanto, não há vedação ao uso do pregão após 2024; ele permanece plenamente aplicável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato associando a revogação de uma lei com a extinção do instituto que ela regulava. Sempre verifique se a nova lei manteve a modalidade ou o procedimento. No caso do pregão, a Lei 14.133/2021 o manteve expressamente.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

✅ ERRADO

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