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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce155668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.A inexigibilidade de licitação é aplicada quando a administração pública realiza a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato seja caracterizado como inviável para competição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação

✅ CERTO. A afirmação está de acordo com o conceito legal de inexigibilidade de licitação, que é uma das hipóteses de contratação direta, caracterizada pela inviabilidade de competição. A Lei 14.133/2021 trata da inexigibilidade nos artigos 72 e seguintes, estabelecendo que a contratação direta abrange tanto a dispensa quanto a inexigibilidade.

Art. 72Lei-14133

Art. 72 — "O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos..."

Assim, quando o objeto do contrato é inviável para competição (por exemplo, fornecedor único, notória especialização), a administração pode contratar diretamente por inexigibilidade. Portanto, o enunciado está correto.

Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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