Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce155669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo – Motivação dos Atos
✅ CERTO. A Lei nº 9.784/1999, ao estabelecer as normas básicas do processo administrativo federal, impõe o princípio da motivação como obrigatório para todos os atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados. O ato que declara a inexigibilidade de licitação, por negar a realização de procedimento licitatório, interfere diretamente na esfera jurídica de potenciais interessados, devendo, portanto, ser motivado.
O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que a Administração obedecerá, entre outros, ao princípio da motivação. O dispositivo é claro:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
A motivação consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão administrativa. No caso da inexigibilidade, o administrador deve demonstrar que a inviabilidade de competição está configurada (art. 25 da Lei 8.666/1993 ou art. 74 da Lei 14.133/2021), mas a exigência de motivação decorre da lei processual. Portanto, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a relação entre o princípio da motivação (Lei 9.784/1999) e os atos de contratação direta. Lembre-se: todo ato administrativo que afete direitos deve ser motivado, independentemente da lei específica de licitações. Memorize o art. 2º da Lei 9.784/1999 e as hipóteses de motivação obrigatória do art. 50.