Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce155670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público, que, constituída sob a forma de autarquia com regime especial, compõe a administração indireta.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Organização da Administração Pública
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, constituídas sob a forma de autarquias de regime especial, e integram a administração indireta (conteúdo de apoio).
A administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, entre elas as autarquias. As agências reguladoras são uma espécie de autarquia, qualificadas como "autarquias em regime especial", possuindo maior autonomia em relação à Administração Direta, mas mantendo a natureza jurídica de direito público. Elas são criadas por lei específica e submetem-se a controle finalístico (tutela) do ente federativo a que pertencem, sem hierarquia ou subordinação.
Portanto, a assertiva reflete corretamente a definição doutrinária e legal dessas entidades.
Administração Indireta: Autarquias; Agências reguladoras; Regime especial; Pessoa jurídica de direito público; Maior autonomia; Controle finalístico (tutela); Sem hierarquia/subordinação