GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela própria Administração Pública não configura controle judicial, mas sim controle administrativo (exercido internamente, com base no poder de autotutela). O item comete o erro de confundir as espécies de controle.
O controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos e agentes – como a instauração de PAD para apurar irregularidades funcionais – é classificado pela doutrina como controle administrativo. Já o controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário, geralmente provocado, para rever a legalidade dos atos administrativos. No caso narrado, a administração agiu internamente, sem participação do Judiciário.
Na hora da prova, diferencie as espécies de controle pela origem do órgão controlador: se é o próprio ente que pratica o ato → controle administrativo; se é outro Poder (Judiciário ou Legislativo) → controle externo (judicial ou legislativo). O PAD é instrumento típico de controle administrativo.
Gabarito: E (Errado).
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