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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce155672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.O argumento utilizado por João acerca da desproporcionalidade da pena está amparado no princípio administrativo da proporcionalidade, que, previsto expressamente na Lei n.º 9.784/1999, corresponde à adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da proporcionalidade na Lei 9.784/1999

✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o conteúdo do princípio da proporcionalidade conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal. A lei expressamente inclui a proporcionalidade entre os princípios a serem obedecidos pela Administração (art. 2º) e, no parágrafo único, inciso VI, define que a atuação deve observar a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". Portanto, João está correto ao invocar o princípio para questionar a desproporcionalidade da pena.

SE LIGUE NESSA!

Embora o enunciado mencione uma "situação hipotética" não descrita, a afirmação sobre o princípio é genérica e auto-contida, independente dos fatos do caso concreto. Basta conhecer o teor da Lei 9.784/1999.

✅ CERTO.

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