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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce155673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
        João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena.  
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.É improcedente o questionamento de João no que tange à competência para a aplicação da penalidade, visto que, segundo previsão legal, no caso de suspensão de até 30 dias, a pena disciplinar pode ser aplicada pelo próprio chefe da repartição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para aplicação de penalidade disciplinar

✅ CERTO. O questionamento de João é improcedente porque a Lei 8.112/1990, em seu art. 141, III, determina que a penalidade de suspensão de até 30 dias pode ser aplicada pelo chefe da repartição ou autoridades equivalentes. No caso, João recebeu 10 dias de suspensão, aplicada por seu chefe imediato, que se enquadra nessa previsão legal. Portanto, a competência está correta.

SE LIGUE NESSA!

A regra está no art. 141, III, da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Embora o texto literal do dispositivo não tenha sido transcrito na fonte canônica, o conteúdo de apoio confirma a redação.

A banca testa o conhecimento da competência para aplicação de penalidades disciplinares. O item afirma que o questionamento de João quanto à competência é improcedente, e a justificativa apresentada (suspensão de até 30 dias pode ser aplicada pelo chefe da repartição) está em plena conformidade com a lei.

Conclusão: O item está correto. ✅ CERTO.

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