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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce155674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
        João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena.  
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.O recurso interposto por João deve ser considerado intempestivo, uma vez que, no presente caso, o prazo previsto para a interposição de recurso administrativo é de 10 dias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Recurso disciplinar na Lei 8.112/1990

❌ ERRADO. A afirmação de que o recurso de João seria intempestivo por prazo de 10 dias está incorreta. O prazo para interposição de recurso em processo disciplinar de servidor público federal, regido pela Lei 8.112/1990, é de 30 dias a contar da ciência da decisão, e não 10. No caso, João interpôs o recurso dentro desse prazo, sendo, portanto, tempestivo.

A Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estabelece, em seu art. 127, § 2º, que da decisão que aplicar a suspensão (pena de até 30 dias) cabe recurso no prazo de 30 dias para a autoridade superior. O prazo de 10 dias mencionado no enunciado é o previsto na Lei 9.784/1999 (norma geral do processo administrativo federal), a qual se aplica subsidiariamente. Todavia, em matéria disciplinar de servidores federais, a lei específica prevalece. Assim, o recurso interposto por João não é intempestivo, e a assertiva está errada.

Gabarito: Errado (E).

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