Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce155675
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MME
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A autorização prévia do chefe imediato para ausência do servidor constitui ato típico do poder hierárquico, pois decorre da subordinação e da competência do superior para ordenar e permitir condutas dos subordinados. A Lei 8.112/90, em seu art. 117, I, ao proibir a ausência sem autorização, implicitamente reconhece que a autorização é ato do chefe no exercício do poder hierárquico.
Art. 117 — Ao servidor é proibido:
I — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
O poder hierárquico é o instrumento pelo qual a Administração se organiza internamente, estabelecendo relações de subordinação entre seus órgãos e agentes. Cabe ao superior hierárquico, entre outras atribuições, autorizar ou não a ausência do subordinado, avaliando a conveniência e oportunidade. Portanto, a autorização se insere perfeitamente nesse poder.
Gabarito: letra C (Certo).
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