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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce155675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
        João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena.  
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.Eventual autorização do chefe imediato de João, mediante pedido prévio, caracterizaria ato de poder administrativo hierárquico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poder Hierárquico na Administração Pública

✅ CERTO. A autorização prévia do chefe imediato para ausência do servidor constitui ato típico do poder hierárquico, pois decorre da subordinação e da competência do superior para ordenar e permitir condutas dos subordinados. A Lei 8.112/90, em seu art. 117, I, ao proibir a ausência sem autorização, implicitamente reconhece que a autorização é ato do chefe no exercício do poder hierárquico.

Art. 117Lei-8112

Art. 117 — Ao servidor é proibido:

I — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

O poder hierárquico é o instrumento pelo qual a Administração se organiza internamente, estabelecendo relações de subordinação entre seus órgãos e agentes. Cabe ao superior hierárquico, entre outras atribuições, autorizar ou não a ausência do subordinado, avaliando a conveniência e oportunidade. Portanto, a autorização se insere perfeitamente nesse poder.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra C (Certo).

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