GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O Ministério de Minas e Energia (MME) é um órgão integrante da administração direta federal, resultado do fenômeno da desconcentração, e, como tal, não possui personalidade jurídica própria. A afirmativa erra ao classificar o MME como "entidade" e ao atribuir-lhe personalidade jurídica, características próprias das entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
A distinção entre órgão e entidade está expressa na legislação. Veja os conceitos da Lei 14.133/2021:
I – órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A administração direta é composta por órgãos (como os Ministérios), que são centros de competência despersonalizados, enquanto a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (no caso, a União), criando órgãos; a descentralização cria novas pessoas jurídicas (entidades).
Portanto, o item está errado ao afirmar que o MME é uma entidade desconcentrada com personalidade jurídica própria. Ele é, na verdade, um órgão da administração direta.
Gabarito: letra E – Errado.
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