Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce155678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.A utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
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Improbidade administrativa – Sujeitos ativos
❌ ERRADO. O item está errado. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não exige vínculo estatutário para a configuração de ato de improbidade. A lei aplica-se a todo agente público, conceito amplo que abrange servidores estatutários, empregados públicos, temporários, e até mesmo particulares que concorram ou induzam dolosamente à prática do ato (art. 3º).
A utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão público pode configurar ato de improbidade, por exemplo, como enriquecimento ilícito (art. 9º, IV, que menciona expressamente o uso do trabalho de “terceiros contratados” para proveito particular). Portanto, a afirmação de que a ausência de vínculo estatutário descaracteriza a improbidade é falsa.
A banca tentou confundir o candidato ao restringir o alcance da lei apenas aos servidores estatutários, quando a LIA é mais abrangente. Lembre-se: agente público na LIA inclui qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que temporariamente e sem vínculo estatutário.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa