Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce155682

Improbidade administrativa – Divergência interpretativa de lei

❌ ERRADO. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, estabelece em seu art. 1º, § 8º, que não configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. Portanto, a afirmação de que tal conduta "caracteriza improbidade administrativa" está em desacordo com a lei.

Art. 1, §8Lei-8429

Art. 1º, § 8º — "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a crer que toda conduta comissiva do servidor, mesmo baseada em divergência interpretativa, configura improbidade. No entanto, a lei é clara ao excluir expressamente essa hipótese, desde que lastreada em jurisprudência (mesmo não pacificada). A banca explora exatamente essa literalidade.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E – ERRADO.

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade administrativa – Divergência interpretativa de lei