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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce155758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
  1. ACompete ao juízo das execuções penais federais a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, mesmo quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
  2. BA prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da referida infração.
  3. CO benefício de saída temporária é ato administrativo passível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
  4. DA falta de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício de prisão domiciliar.
  5. EÉ possível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
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GabaritoD — A falta de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício de prisão domiciliar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Penal – Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Gabarito: letra D. Conforme reiterada jurisprudência do STF, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza, por si só, a concessão imediata de prisão domiciliar. As demais alternativas contrariam súmulas ou entendimentos consolidados, conforme se demonstra a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao atribuir competência ao juízo federal. A Súmula 192 do STJ é clara:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 192

STJ Súmula 192: Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

Portanto, quando o preso está em estabelecimento estadual, a execução é do juízo estadual, não federal. A alternativa inverte essa competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa nega a interrupção do prazo por falta grave, mas o entendimento consolidado do STJ é exatamente o oposto: a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a partir do cometimento da infração. Logo, a assertiva está equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O benefício de saída temporária é concedido por ato judicial, nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal, não sendo ato administrativo delegável. A autoridade administrativa não possui competência para concedê-lo, cabendo ao juiz da execução.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a jurisprudência do STF (em especial o HC 143.641 e outros precedentes), a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime fixado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar. O juiz deve buscar soluções alternativas, como a transferência para regime mais brando ou a adequação do local, sendo a prisão domiciliar medida excepcional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena substitutiva (restritiva de direitos) é aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, não como condição do regime aberto. O regime aberto possui condições próprias previstas na LEP (recolhimento noturno, trabalho, etc.), que não se confundem com penas substitutivas. A assertiva mistura institutos distintos.

Gabarito: letra D

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