Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Efeitos da condenação
Código
ce155766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.
AA incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é efeito da condenação por crimes dolosos ou culposos praticados contra filho, tutelado ou curatelado, sancionados com pena de reclusão.
BO confisco consiste na perda de qualquer dos produtos, proveitos e instrumentos do crime e configura efeito extrapenal genérico da condenação.
CO confisco pode ser previsto como pena, e não apenas como efeito da condenação.
DO confisco depende de previsão expressa na sentença penal condenatória.
EA perda do cargo público constitui efeito extrapenal específico da condenação, sendo necessário o seu requerimento expresso na denúncia para sua aplicação na sentença condenatória.
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GabaritoC — O confisco pode ser previsto como pena, e não apenas como efeito da condenação.
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Efeitos da condenação (art. 92 do CP)
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o confisco pode ser cominado como pena em legislações especiais, não se limitando a ser apenas efeito extrapenal da condenação. As demais alternativas apresentam erros, conforme análise dos dispositivos legais aplicáveis.
Confisco
1Como efeito da condenação (art. 91 CP)
Produtos e proveitos do crime
Instrumentos (só se ilícitos)
2Como pena (leis especiais)
Tráfico de drogas (art. 243 CF)
Outras hipóteses legais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é efeito da condenação apenas nos crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão, conforme o art. 92, II, do Código Penal:
Art. 92CP
Art. 92 – "São também efeitos da condenação: ... II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino..."
A alternativa A amplia indevidamente para crimes culposos, o que contraria a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O confisco como efeito da condenação (art. 91 do CP) não abrange qualquer produto, proveito ou instrumento do crime. A lei impõe restrições: os instrumentos só são confiscados se constituírem coisa ilícita (fabricação, uso, porte ou detenção ilícitos). Além disso, o confisco pode ser também pena (vide alternativa C), não sendo exclusivamente efeito extrapenal genérico.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O confisco, embora seja tipicamente efeito da condenação (art. 91 do CP), pode ser previsto como pena em leis penais especiais, como no tráfico de drogas (art. 243 da CF) e em outras hipóteses. Portanto, não se restringe à categoria de efeito da condenação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O confisco pode ser decretado em outras decisões judiciais além da sentença penal condenatória. O art. 779 do CPP prevê:
Art. 779CPP
Art. 779 – "O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do Código Penal, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito, na sentença de impronúncia ou na sentença absolutória."
Logo, não depende exclusivamente de previsão expressa na sentença condenatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A perda do cargo público (art. 92, I, do CP) independe de pedido expresso na denúncia. O §1º do art. 92 determina:
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):
§1º – "Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo."
Portanto, a alternativa E erra ao exigir requerimento na denúncia.