Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Atuação do Ministério Público e racismo na comunicação social

Gabarito: letra C. A veiculação de imagem de mãos negras empunhando arma para ilustrar atentado cometido por adolescente branco de ideologia nazista reforça estereótipos racistas, configurando violação ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e ao direito à imagem e à honra (CF, art. 5º, X). O Ministério Público, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tem legitimidade para instaurar inquérito civil público para apurar a violação de direitos humanos, requerer reparação do dano moral coletivo e responsabilizar civilmente o veículo de comunicação, independentemente de denúncias prévias ou da retirada da imagem.

A banca testa o conhecimento sobre os instrumentos de combate ao racismo e a atuação do MP na proteção de direitos difusos e coletivos. A chave é perceber que o erro jornalístico não é mero equívoco, mas sim propagação de um estereótipo negativo que atinge toda a coletividade negra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O MP pode instaurar inquérito civil de ofício, com base em qualquer notícia de fato, sem necessidade de formalização de denúncias por entidades ou comprovação de ofensa a muitas pessoas. O art. 5º, X, da CF protege a honra e a imagem, e o racismo é crime de ação penal pública incondicionada, autorizando a atuação do MP independentemente de representação. A alternativa cria exigências não previstas em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A exclusão tempestiva da imagem não afasta automaticamente a responsabilização, especialmente quando o dano já foi causado. O direito à indenização por dano moral independe da retirada posterior do conteúdo, e o número de leitores alcançados não é requisito legal para a reparação. A CF assegura, no art. 5º, V e X, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação da imagem e da honra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imagem utilizada contribui para a disseminação do racismo ao associar a população negra à violência, reforçando estereótipos negativos. O MP pode (e deve) atuar para apurar violação de direitos humanos, propor ação civil pública para reparação do dano moral coletivo (que transcende o indivíduo e atinge a sociedade) e buscar a responsabilidade civil objetiva do veículo de comunicação, com base no art. 5º, V e X, da CF e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). O racismo estrutural é previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e a atuação do MP é ampla nessa seara.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O equívoco na ilustração é sim suficiente para desvalorizar a cultura, a história e a intelectualidade da população negra, pois reproduz um estereótipo histórico que associa negros à criminalidade. A alegada conscientização da sociedade não elimina o dano causado pela veiculação de uma imagem que reforça o racismo. A CF, em seu art. 5º, caput, garante a igualdade, e a propagação de estereótipos racistas ofende esse princípio, independentemente do contexto social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Há elementos suficientes para justificar a instauração de inquérito civil: a imagem inadequada, o contexto de racismo e a repercussão pública. A existência de provas de negligência ou imprudência é questão a ser apurada no inquérito, e não condição prévia para sua instauração. O MP pode agir com base em meros indícios, e a responsabilidade civil do veículo de comunicação pode ser objetiva (independente de culpa) nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicável a atividades de risco como a comunicação social.

Gabarito: letra C.