Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce155771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.
AO instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.
BSegundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.
CAs propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.
DÉ assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.
EA assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
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GabaritoB — Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Urbana, Agrícola, Reforma Agrária e Ordem Social
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o STF entende que a CF não veda o ensino de religião específica nas escolas públicas, desde que de matrícula facultativa, conforme o art. 210, §1º da CF.
A questão mistura vários temas constitucionais. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Tema
Dispositivo Constitucional
Entendimento do STF / Detalhe
Correta?
A
Plano diretor (política urbana)
Art. 182, §1º
Obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (não 10 mil).
❌
B
Ensino religioso (ordem social)
Art. 210, §1º
Matrícula facultativa; STF (ADI 4439) permite ensino confessional (religião específica).
✅
C
Expropriação (cultivo ilegal/trabalho escravo)
Art. 243
Expropriação sem qualquer indenização ao proprietário (não há pagamento em títulos).
❌
D
Terras indígenas
Art. 231, §2º
A propriedade é originária (direito originário), não dependente de título emitido pelo Estado.
❌
E
Assistência social
Art. 203 e 204
É não contributiva e prestada a quem dela necessitar (filiação não obrigatória).
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não dez mil, como afirma a alternativa. Veja o texto constitucional:
Art. 182, §1CF/88
Art. 182, §1º — “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”
Portanto, a alternativa erra ao fixar o número em 10 mil.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ensino religioso é disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental. O STF, na ADI 4439, firmou entendimento de que a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica (ensino confessional), desde que respeitada a facultatividade. O art. 210, §1º da CF assegura:
Art. 210, §1CF/88
Art. 210, §1º — “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que o ensino religioso público deve ser ecumênico. No entanto, o STF entende que é constitucional o oferecimento de aulas de uma religião específica, desde que facultativo. Não confunda: facultatividade não exige neutralidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF determina que as propriedades onde houver cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo serão expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário. Não há pagamento em títulos da dívida agrária; a expropriação é punitiva. Veja o art. 243:
Art. 243CF/88
Art. 243 — “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”
A alternativa erra ao afirmar que há pagamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União, cabendo aos índios apenas a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas. A CF não prevê a emissão de títulos de propriedade em favor dos índios. O art. 231, §2º estabelece que essas terras se destinam à posse permanente dos índios, e o §3º condiciona o aproveitamento de recursos hídricos e minerais à autorização do Congresso Nacional. Portanto, não há propriedade definitiva dos índios nem emissão de títulos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assistência social é prestada independentemente de contribuição à seguridade social, conforme o art. 203 da CF. Ela não tem caráter contributivo nem filiação obrigatória. Diferentemente da previdência social, que é contributiva e de filiação obrigatória, a assistência social é não contributiva.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: a seguridade social divide-se em três áreas: saúde (universal e gratuita), previdência (contributiva e de filiação obrigatória) e assistência social (não contributiva, voltada a quem dela necessitar). Essa tríade é frequentemente cobrada.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)