Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce155773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
AÉ constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.
BCompete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.
CÉ constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.
DO defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
EOs advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.
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GabaritoB — Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.
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Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra B. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público estadual, conforme interpretação do art. 130-A da Constituição Federal, que atribui ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira e a solução de conflitos entre os ramos do MP. As demais alternativas são incorretas por violarem a jurisprudência consolidada do STF ou disposições constitucionais.
Funções Essenciais à Justiça
1Ministério Público
CNMP (art. 130-A)
Controle administrativo e financeiro
Dirime conflitos MPF × MP estadual
2Defensoria Pública
Mandado de segurança
Legitimidade: Defensor-Geral
Exclusividade (não exclusiva)
3Advocacia Pública
Advogados da União
Férias de 60 dias
Inexistente na CF
4Foro por prerrogativa
Constituição estadual
Criar para Defensor/Procurador (SV 45)
5Autonomia do MP estadual
Movimentação funcional
Critérios diversos do modelo federal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição estadual não pode criar foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado, pois tal prerrogativa não está prevista na Constituição Federal (CF, art. 96, III). O STF, por meio da Súmula Vinculante 45, consolidou que:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 45
STF Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Por analogia, a criação de foro especial pela constituição estadual para classes não contempladas pela CF é inconstitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CNMP, instituído pelo art. 130-A da CF, exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Doutrina e jurisprudência reconhecem sua competência para dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP da União e dos Estados, garantindo a unidade e a indivisibilidade institucional. Ausência de dispositivo literal no contexto não enfraquece o acerto, pois o gabarito oficial converge com o entendimento dominante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da autonomia dos Ministérios Públicos estaduais não permite que lei estadual estabeleça critérios de movimentação funcional diversos do modelo federal. As normas gerais sobre organização do MP (LC 75/93 e Lei 8.625/93) vinculam os estados, que só podem dispor de forma supletiva. A diversidade de critérios violaria a isonomia e a exigência de concurso público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções e prerrogativas da Defensoria Pública não é exclusiva do defensor público-geral. Os membros da Defensoria, no exercício de suas atribuições, têm legitimidade ativa concorrente, conforme jurisprudência do STF (ex.: MS 29.329/DF). A exclusividade restringiria o acesso à tutela jurisdicional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os advogados da União, como servidores públicos, têm direito a férias de 30 dias, nos termos do art. 7º, XVII, da CF e da legislação infraconstitucional (Lei 8.112/1990). A previsão de 60 dias de férias é própria da magistratura e do Ministério Público, não se estendendo à Advocacia Pública.