Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce155774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
AA procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
BCabe agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.
CExige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.
DA arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.
EA superveniente alteração meramente redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido substancial, implica prejuízo ao exame do mérito, por perda do objeto.
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GabaritoD — A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.
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Controle de constitucionalidade
Gabarito: letra D. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é, de fato, instrumento eficaz para o controle de inconstitucionalidade por omissão, conforme entendimento do STF, pois a omissão de poder público que descumpra preceito fundamental pode ser atacada via ADPF. As demais alternativas apresentam distorções.
A banca testa o conhecimento sobre as ações de controle concentrado e as regras processuais aplicáveis. A seguir, a análise de cada alternativa.
Controle de constitucionalidade
1Ações
ADI
ADC
ADO
ADPF
Controle de omissão (gabarito D)
2Legitimidade recursal
Procuradoria estadual/municipal
Pode recorrer (A: ❌)
3Amicus curiae
Indeferimento de ingresso
Não cabe agravo interno (B: ❌)
4Modulação de efeitos
Com declaração de inconstitucionalidade
Quórum: 2/3 (art. 27 Lei 9.868/1999)
Sem declaração (RE repetitivo)
Quórum: maioria absoluta (C: ❌)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. O STF reconhece que o ente público, por meio de sua procuradoria, pode recorrer como parte no processo. Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF firmou entendimento de que a decisão do relator que indefere o pedido de ingresso como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade não é recorrível por agravo interno. Isso porque o amicus curiae não é parte no processo, e o ato do relator é de natureza administrativa. Assim, não cabe o recurso mencionado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A modulação de efeitos em julgamento de recurso extraordinário repetitivo sem declaração de inconstitucionalidade exige quórum de maioria absoluta dos membros do STF, e não de dois terços. O quórum de dois terços é exigido apenas quando há declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999:
Art. 27Lei-9868
Art. 27 — "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao exigir o quórum de dois terços (previsto apenas para modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade, art. 27 da Lei 9.868/99) em uma hipótese em que não há declaração de inconstitucionalidade. Lembre-se: quando a modulação não decorre de declaração, o quórum é de maioria absoluta. Essa troca é recorrente em provas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADPF é meio processual adequado para o controle de inconstitucionalidade por omissão, desde que a omissão importe em descumprimento de preceito fundamental. Conforme jurisprudência consolidada do STF, a ADPF pode ser utilizada para suprir omissões normativas que violem preceitos fundamentais da Constituição, funcionando como instrumento eficaz nessa modalidade de controle.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A superveniente alteração meramente redacional do ato normativo questionado em ADI não implica perda do objeto se a substância da norma permanecer a mesma. O STF entende que a ação pode ser adaptada para impugnar a nova redação, prosseguindo no mérito. Assim, a alternativa erra ao afirmar que há prejuízo automático ao exame.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade
Gabarito: letra D — correta a assertiva sobre a ADPF como instrumento de controle de omissão.