Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce155776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.
AO processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.
BEm se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.
CTodas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.
DA expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.
EO procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.
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GabaritoE — O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.
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Processo Legislativo - Iniciativa e Vícios
Gabarito: Letra E. O Procurador-Geral da República (PGR) é expressamente legitimado à iniciativa de leis complementares e ordinárias, conforme o art. 61 da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em erros comuns: a sanção não convalida vício de iniciativa (STF); nem toda proposição passa pelo plenário (poder terminativo das comissões); o processo legislativo não abrange normas secundárias; e a expressão "contrabando legislativo" refere-se à inclusão de matérias estranhas, não à falta de tramitação em comissões.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O processo legislativo disciplinado na CF (arts. 59 a 69) rege apenas a elaboração das espécies normativas primárias ali elencadas (emendas, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções). Normas infralegais, como decretos regulamentares e instruções normativas, não se submetem a esse processo. A afirmação é excessiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STF é pacífica: a sanção do projeto de lei não convalida o vício de iniciativa, que é vício formal de inconstitucionalidade. Mesmo que o Chefe do Executivo sancione um projeto oriundo de iniciativa que lhe é privativa, a lei será inconstitucional. O fundamento é que a iniciativa privativa é requisito de validade formal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que a sanção presidencial "resolveria" o problema. Na prática, o STF considera que a sanção não afasta o vício de iniciativa (ADI 1.070/DF, entre outras). Memore: vício de iniciativa é insanável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nem todas as proposições precisam ir a plenário. O art. 58, §2º, I, da CF permite que as comissões exerçam poder terminativo, aprovando ou rejeitando projetos de lei sem a necessidade de votação em plenário, salvo recurso de 1/10 dos membros da Casa. É o chamado processo legislativo abreviado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "contrabando legislativo" (ou "jabuti") designa a prática de incluir no projeto de lei matérias estranhas ao seu objeto principal, visando aprovação mais fácil. Não se confunde com a ausência de tramitação pelas comissões temáticas, que é uma hipótese de poder terminativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O caput do art. 61 da CF relaciona os legitimados à iniciativa de leis complementares e ordinárias, entre eles "ao Procurador-Geral da República". O PGR pode, assim, apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria que não seja de iniciativa privativa de outro órgão. Essa iniciativa é geral, não se restringindo a temas do MP.
Gabarito: Letra E.
MNEMÔNICO
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)