Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce155778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.
AÉ permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.
BEmbora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.
COs municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
DApesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.
EA prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
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GabaritoB — Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.
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Competências municipais e foro por prerrogativa de função
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, embora a Constituição Federal atribua ao Tribunal de Justiça estadual o julgamento de prefeitos municipais (art. 29, X, CF), quando o crime for de competência federal e o agente possuir foro por prerrogativa de função no âmbito federal, a competência desloca-se para o Tribunal Regional Federal correspondente, conforme entendimento consolidado no STF (Súmula 702).
A questão exige conhecimento sobre a organização judiciária e a repartição de competências entre Justiça Estadual e Federal, especialmente quanto ao foro por prerrogativa de função.
Julgamento de Prefeito
1Regra geral (art. 29, X, CF)
Tribunal de Justiça estadual
2Exceção (crime federal + foro)
Competência federal
Tribunal Regional Federal
Súmula 702 STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF/88 adota o princípio da laicidade estatal, vedando à União, Estados e Municípios estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los (art. 19, I). Assim, é vedado ao Município criar lei que destine secretaria a representante de denominação religiosa, ainda que com predominância local. A alternativa é incorreta por contrariar a separação entre Estado e religião.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF, em seu art. 29, X, estabelece que o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça do estado. No entanto, se o crime praticado for de competência da Justiça Federal (ex.: crimes contra a União, suas autarquias ou empresas públicas), e o agente possuir foro por prerrogativa de função, a competência para processar e julgar é do Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme a Constituição (art. 108, I, a). A jurisprudência do STF (Súmula 702) pacificou que, nesses casos, a competência é do TRF. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os Municípios não figuram no rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF (art. 103, CF). Quanto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Lei 9.882/1999, art. 2º, caput, estabelece que os legitimados são os mesmos da ADI. Todavia, o §1º do mesmo artigo faculta ao interessado solicitar ao Procurador-Geral da República que a proponha, mas não permite que o Município a provoque diretamente. Logo, a afirmação é falsa ao dizer que podem 'provocá-lo diretamente'.
Art. 2, §1Lei-9882
Art. 2º — "Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I — os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade"
§ 1º — "Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 29, XIII, expressamente prevê a iniciativa popular de projetos de lei no âmbito municipal, exigindo a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município. Portanto, o processo legislativo municipal admite sim a iniciativa popular, contrariando a afirmação.
Art. 29, XIIICF/88
XIII — "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O porte de arma não letal por membros das guardas municipais não está restrito aos municípios com mais de cinquenta mil habitantes. A restrição de 50 mil habitantes aplica-se ao porte de arma de fogo, nos termos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 6º, IV. Para armas não letais, não há essa limitação, pois são equipamentos de menor potencial ofensivo, regulados de forma diversa. A alternativa, ao impor a restrição, está incorreta.