Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Mandado de segurança — aspectos essenciais

Gabarito: letra C. Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não possui competência originária para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça, pois sua competência para esse remédio é restrita a autoridades específicas (CF, art. 102, I, 'd' e 'e'). As demais alternativas contrariam jurisprudência consolidada do STF ou o texto constitucional.

A banca testa a compreensão do conceito de direito líquido e certo, a competência do STF e os limites do mandado de segurança. Predomina a cobrança de jurisprudência (Súmulas 304, 474 e 632 do STF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a existência de controvérsia jurídica descaracteriza o direito líquido e certo. Isso é incorreto. O STF, na Súmula 625, consolidou: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança." A controvérsia jurídica, por si só, não afasta a liquidez e certeza do direito, desde que esteja demonstrada documentalmente. A banca confunde "controvérsia" com "necessidade de dilação probatória" — esta sim descaracteriza o direito líquido e certo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial transitada em julgado. Após o trânsito, a via adequada é a ação rescisória (CPC, art. 966) ou o habeas corpus (quando cabível). A Súmula 304 do STF apenas estabelece que a decisão denegatória de MS não faz coisa julgada material, mas isso não autoriza o uso do mandamus contra decisão já transitada. O status de garantia constitucional não amplia as hipóteses de cabimento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF julga mandado de segurança contra atos de determinadas autoridades (Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, STF, entre outras — CF, art. 102, I, 'd' e 'e'). Contra decisão colegiada de tribunal de justiça, a competência é do próprio tribunal (se a autoridade coatora for do mesmo tribunal) ou do Superior Tribunal de Justiça (quando a decisão for de tribunal de justiça em matéria de sua competência — CF, art. 105, I, 'b'). A regra é que o STF não conhece do mandamus, salvo raríssimas exceções (ex.: usurpação de competência).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é inconstitucional a fixação de prazo de decadência para o mandado de segurança. O STF, entretanto, entende o contrário. Por sua jurisprudência consolidada (Súmula 632 do STF), "é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança". O prazo de 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23) é, portanto, válido e não afronta a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de segurança pode invocar a inconstitucionalidade de norma geral como fundamento, desde que no controle difuso de constitucionalidade. Não há qualquer vedação. O que a Súmula 474 do STF diz é que: "Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Isso trata de caso específico, não de proibição geral de discutir inconstitucionalidade. Qualquer juiz, em mandado de segurança, pode deixar de aplicar lei inconstitucional (controle difuso).

Gabarito: letra C.