Direitos Humanos · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce155795

Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho

Código: ce155795
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

A respeito das ações afirmativas adotadas pelo setor empresarial para a realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional com oferta de vagas especificamente destinadas a grupos historicamente excluídos, assinale a opção correta.

AAs iniciativas de empresas que buscam minimizar os impactos do racismo na sociedade pela adoção de ações afirmativas consistentes em processos de seleção diferenciados contemplam, ainda que de forma mediata, o princípio constitucional da função social da propriedade, que exige das empresas o devido respeito aos deveres e às responsabilidades para com a comunidade em que atuam, cujos direitos e interesses devem lealmente respeitar e atender.
BA adoção de ações afirmativas fomenta o divisionismo, pois a mera desproporcionalidade no número de empregados negros e brancos verificada no âmbito interno de uma empresa não é justificativa suficientemente plausível e razoável para a adoção do processo de treinamento e aperfeiçoamento profissional exclusivamente voltado a pessoas negras.
CAções afirmativas destinadas à concretização de objetivos e valores relativos à efetivação e à materialização do princípio da igualdade no âmbito da iniciativa privada não encontram amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, não têm o condão de eliminar desigualdades sociais e étnicas decorrentes de fatores históricos, sociais, econômicos, entre outros, pois cabe ao poder público adotar políticas públicas de enfrentamento a essas desigualdades.
DAções afirmativas para pessoas negras no mercado de trabalho promovem racismo reverso, ou seja, discriminação contra pessoas brancas, por isso o mais adequado seria promover um processo de seleção sem possibilidade de identificação da cor/raça dos candidatos.
EA falta de capacitação é o principal problema da população negra, o que acaba se refletindo na desigualdade na ocupação de postos nas empresas; portanto, em vez de fomentar o divisionismo com ações afirmativas, convém promover ações neutras, com oferta de qualificação profissional, para o enfrentamento do cenário de ausência de pessoas pretas e pardas nos postos de comando nas esferas pública e privada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As iniciativas de empresas que buscam minimizar os impactos do racismo na sociedade pela adoção de ações afirmativas consistentes em processos de seleção diferenciados contemplam, ainda que de forma mediata, o princípio constitucional da função social da propriedade, que exige das empresas o devido respeito aos deveres e às responsabilidades para com a comunidade em que atuam, cujos direitos e interesses devem lealmente respeitar e atender.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações afirmativas no setor empresarial

Gabarito: letra A. A alternativa correta vincula as iniciativas empresariais de ações afirmativas ao princípio constitucional da função social da propriedade, o que encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e nos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º).

O Estatuto da Igualdade Racial define expressamente que as ações afirmativas podem ser adotadas tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada, conforme se extrai do art. 1º, VI:

Art. 1, VILei-12288

Art. 1º, VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."

Além disso, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) tem como objetivo "promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas" (art. 48, I). Essas iniciativas, portanto, são amparadas legalmente e contribuem para a concretização da função social da propriedade, que exige das empresas respeito aos deveres para com a comunidade.

Aspecto	Alternativa A (Gabarito)	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Posicionamento sobre ações afirmativas	Defende a validade e o amparo legal, vinculando-as à função social da propriedade	Critica, alegando que fomentam divisionismo e não se justificam por desproporcionalidade	Nega o amparo legal na iniciativa privada, atribuindo a responsabilidade exclusivamente ao poder público	Critica, alegando que promovem "racismo reverso" e sugere processo seletivo cego	Critica, sugerindo ações neutras de qualificação em vez de ações afirmativas
Fundamento jurídico/constitucional	Função social da propriedade (CF, arts. 5º, XXIII e 170, III) e Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)	Não apresenta fundamento jurídico; baseia-se em argumento contrário à correção de desigualdades	Afirma inexistir amparo legal, o que é incorreto diante do Estatuto da Igualdade Racial	Não apresenta fundamento jurídico; baseia-se em noção equivocada de "racismo reverso"	Não apresenta fundamento jurídico; defende neutralidade que ignora desigualdades estruturais
Correção/Incorreção	✅ Correta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa relaciona corretamente as ações afirmativas empresariais ao princípio constitucional da função social da propriedade. A função social da propriedade (CF, art. 5º, XXIII e art. 170, III) impõe que a propriedade seja exercida em benefício da coletividade, e as ações afirmativas que buscam corrigir desigualdades históricas são manifestação concreta desse dever, ainda que de forma mediata. A lei ampara tais práticas, como visto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a adoção de ações afirmativas fomenta o divisionismo e que a mera desproporcionalidade no número de empregados não justifica tais medidas. Essa visão contraria o próprio conceito de ação afirmativa, que tem por objetivo exatamente corrigir desigualdades estruturais comprovadas por desproporcionalidades. O ordenamento jurídico reconhece a necessidade de medidas especiais para promover a igualdade material, não sendo exigida uma "justificativa suficientemente plausível" além da própria desigualdade racial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as ações afirmativas no âmbito privado não encontram amparo legal e que cabe apenas ao poder público adotá-las. Isso é falso, pois o art. 1º, VI, do Estatuto da Igualdade Racial inclui expressamente a iniciativa privada como legitimada para adotar ações afirmativas. Portanto, há base legal para tais iniciativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ações afirmativas promovem "racismo reverso" e que o ideal seria um processo de seleção cego à raça. A noção de "racismo reverso" é juridicamente rechaçada; ações afirmativas são medidas de discriminação positiva, voltadas a promover igualdade, e não configuram discriminação ilícita. Ademais, a seleção cega não é suficiente para corrigir desigualdades estruturais, sendo necessárias ações direcionadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui a desigualdade exclusivamente à falta de capacitação e defende ações neutras em vez de ações afirmativas. Embora a capacitação seja importante, a desigualdade racial tem causas históricas e estruturais que exigem medidas específicas. Ações neutras tendem a perpetuar o status quo, enquanto ações afirmativas visam acelerar a inclusão. O ordenamento jurídico, como visto, apoia essas medidas especiais.

Conclusão: A única alternativa que se alinha ao ordenamento jurídico e à doutrina das ações afirmativas é a letra A, que conecta legitimamente a iniciativa privada ao princípio da função social da propriedade.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/ce155795