Direitos Humanos e Intolerância Religiosa
Gabarito: letra A. O Ministério Público possui atribuição para investigar atos de racismo religioso, podendo instaurar inquérito civil público para apurar a retirada injustificada de obra que retrata orixás, símbolo de religiões de matriz africana. A alternativa está amparada no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que assegura o direito de comunicação ao MP para abertura de ação penal em face de intolerância religiosa.
A questão aborda o episódio da retirada do quadro "Orixás" do Palácio do Planalto, relacionando-o à proteção das religiões de matriz africana e ao combate ao racismo religioso. O examinador testa o conhecimento sobre o papel do Ministério Público e os limites da laicidade estatal.
Alternativa | Descrição | Fundamento Legal/Conceitual | Correta? |
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A | O MP pode investigar a retirada da obra como suspeita de racismo religioso, instaurando inquérito civil público. | Art. 24, VIII, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) – comunicação ao MP para apurar intolerância religiosa. | ✅ Gabarito |
B | A ostentação de símbolos religiosos em repartições públicas afronta o princípio do estado laico. | Laicidade não exige neutralidade absoluta; símbolos culturais/históricos são permitidos. | ❌ Incorreta |
C | A expansão das igrejas neopentecostais eliminou as religiões de matriz africana e seus legados culturais. | Fato histórico falso; as religiões de matriz africana persistem e influenciam a cultura brasileira. | ❌ Incorreta |
D | Candomblé, umbanda, etc., são expressões da diversidade religiosa, não hostilizadas e respeitadas por todos. | Afirmação irreal; há hostilidade e racismo religioso contra essas religiões no Brasil. | ❌ Incorreta |
E | Agressões a terreiros não são racismo institucional; o Estado deve inibir práticas que degradam o meio ambiente. | As agressões refletem racismo institucional; rituais não degradam o meio ambiente de forma generalizada. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Ministério Público, como guardião dos direitos difusos e coletivos, pode investigar eventuais atos de intolerância religiosa. O art. 24, VIII, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) prevê expressamente o direito de comunicação ao MP "para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais". A retirada da obra, que retrata orixás, pode configurar discriminação contra religiões de matriz africana, sendo legítima a atuação do MP para apurar o caso e, se cabível, propor inquérito civil público ou ação civil pública.
Art. 24Lei-12288
Art. 24 — O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: ... VIII — a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A assertiva parte de uma premissa equivocada de que o estado laico impede qualquer ostentação de símbolos religiosos em repartições públicas. Na verdade, o princípio da laicidade não impõe uma neutralidade absoluta; permite a presença de símbolos religiosos quando representam manifestações culturais ou históricas, desde que não haja favorecimento oficial de uma religião. O STF, no RE 611.874, por exemplo, admitiu crucifixos em tribunais. Portanto, afirmar que a mera ostentação de símbolos constitui afronta ao estado laico é uma generalização indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação é factualmente incorreta. As religiões de matriz africana (candomblé, umbanda, etc.) continuam existindo e influenciando a cultura brasileira, apesar de serem historicamente marginalizadas. A expansão das igrejas neopentecostais não eliminou essas religiões; ao contrário, há resistência e luta por reconhecimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora liste corretamente algumas denominações de religiões de matriz africana, a assertiva erra ao afirmar que "não são hostilizados tampouco considerados como expressões do mal" e que são "louvadas e respeitadas por todos". Dados empíricos e relatórios de direitos humanos mostram que essas religiões sofrem preconceito e ataques no Brasil. A frase é idealizada e não condiz com a realidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros graves. Primeiro, nega a existência de racismo institucional, classificando as agressões como "isoladas", o que desconsidera a sistematicidade da discriminação. Segundo, sugere que o Estado deve inibir as práticas religiosas porque "degradam o meio ambiente", estereótipo preconceituoso contra os rituais de matriz africana. O Estado deve, ao contrário, proteger essas manifestações culturais e religiosas.
Gabarito: letra A.