Lei nº 13.123/2015 e Proteção da Biodiversidade
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque reconhece o duplo estatuto jurídico dos povos indígenas e comunidades quilombolas, que são protegidos tanto como minorias étnicas (CF, arts. 231, 232 e ADCT art. 68) quanto como comunidades tradicionais (Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016). As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam a legislação vigente.
Alternativa | Afirmação | Status | Fundamento Legal/Conceitual |
|---|
A | O acesso ao conhecimento tradicional associado poderá ser efetuado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial. | ❌ Incorreta | Lei nº 13.123/2015 exige respeito aos direitos de propriedade intelectual preexistentes; o termo "com prejuízo" viola a proteção legal. |
B | Povos indígenas e quilombolas gozam de duplo estatuto jurídico (minorias étnicas + comunidades tradicionais). | ✅ Correta (Gabarito) | CF, arts. 231, 232 e ADCT art. 68 (minorias étnicas); Lei nº 13.123/2015, art. 2º, II e Decreto nº 8.772/2016 (comunidades tradicionais). |
C | Espécies domesticadas e espontâneas são patrimônio genético nacional independentemente de condições. | ❌ Incorreta | A lei define patrimônio genético como informação genética de espécies ocorrentes no território, mas exclui automaticamente espécies exóticas/introduzidas; a afirmação é genérica demais. |
D | Patrimônio genético brasileiro é bem de uso especial, adstrito a populações espontâneas. | ❌ Incorreta | Natureza jurídica: bem comum de interesse difuso (art. 225, CF); abrange amostras ex situ e informações associadas, não só populações espontâneas. |
E | Acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado. | ❌ Incorreta | Lei nº 13.123/2015 exige consentimento prévio informado para conhecimento tradicional de origem identificável (art. 9º). |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso ao conhecimento tradicional associado pode ser realizado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial. A Lei nº 13.123/2015 determina que esse acesso deve respeitar os direitos de propriedade intelectual e outros direitos preexistentes, não podendo causar prejuízo. Portanto, a expressão "poderá ser efetuado com prejuízo" está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os povos indígenas e as comunidades quilombolas possuem duplo estatuto jurídico: são reconhecidos como minorias étnicas (com proteção constitucional específica) e também como comunidades tradicionais (Lei nº 13.123/2015, art. 2º, inciso II, e Decreto nº 8.772/2016). Essa dupla proteção lhes confere direitos diferenciados no acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as espécies domesticadas e espontâneas são consideradas patrimônio genético nacional "independentemente de quaisquer condições". A lei define patrimônio genético como a informação genética de espécies ocorrentes no território brasileiro, mas há distinções: espécies exóticas ou introduzidas não são automaticamente incluídas. A afirmação é genérica e desconsidera as condições legais para enquadramento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica o patrimônio genético brasileiro como "bem de uso especial" e restrito às populações espontâneas. A natureza jurídica do patrimônio genético é de bem comum, de interesse difuso (art. 225, CF), e não se limita a populações espontâneas, abrangendo também amostras ex situ e informações associadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assegura que o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado. A Lei nº 13.123/2015 exige o consentimento prévio informado da comunidade detentora do conhecimento tradicional de origem identificável (art. 9º, §1º), sendo condição essencial para a autorização de acesso.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, sendo este o gabarito.