Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amazonas
- Código
- ce155805
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de
- Adois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.
- Bcinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.
- Cdois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.
- Ddois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.
- Ecinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.