Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce155810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca das prisões preventiva e temporária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
AO rol dos crimes sujeitos à prisão temporária é exemplificativo.
BO fato de o representado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade é motivo suficiente para a decretação da prisão temporária.
CAtos infracionais pretéritos não podem ser utilizados como fundamento para decretação e(ou) manutenção de prisão preventiva, haja vista a presunção de inocência.
DPessoas presas, mesmo que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou de pessoa com deficiência, não têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se não forem pai ou mãe das pessoas em questão.
EA prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do autor desse tipo de infração, mesmo em caso de descumprimento da medida protetiva imposta a ele.
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GabaritoE — A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do autor desse tipo de infração, mesmo em caso de descumprimento da medida protetiva imposta a ele.
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Prisões preventiva e temporária – jurisprudência dos tribunais superiores
Gabarito: letra E. A jurisprudência do STJ e STF é pacífica no sentido de que a prática de contravenção penal, mesmo no contexto de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva, não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, por desrespeitar o princípio da proporcionalidade e a natureza da infração. As demais alternativas apresentam erros quanto ao rol taxativo da prisão temporária, requisitos insuficientes, possibilidade de uso de atos infracionais e desnecessidade de parentesco para a prisão domiciliar.
Alternativa
Afirmação sobre Prisões Preventiva e Temporária
Correta?
Fundamento Jurídico
A
O rol dos crimes sujeitos à prisão temporária é exemplificativo.
❌ Incorreta
Rol é taxativo (art. 1º, III, Lei 7.960/89).
B
Não ter residência fixa ou não fornecer identificação é motivo suficiente para prisão temporária.
❌ Incorreta
Exige-se concomitância com fundadas razões de autoria em crime do rol taxativo (inciso III).
C
Atos infracionais pretéritos não podem fundamentar prisão preventiva, sob pena de violar a presunção de inocência.
❌ Incorreta
Podem ser usados para demonstrar periculosidade, sem antecipação de pena.
D
Pessoas presas imprescindíveis a cuidados de menor de 6 anos ou pessoa com deficiência só têm direito à prisão domiciliar se forem pai ou mãe.
❌ Incorreta
Art. 318, III, CPP exige apenas imprescindibilidade, não parentesco específico.
E
Contravenção penal em violência doméstica, mesmo com descumprimento de medida protetiva, não justifica prisão preventiva.
✅ Correta
STJ/STF: viola o princípio da proporcionalidade e a natureza da infração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O rol de crimes sujeitos à prisão temporária previsto no art. 1º, III, da Lei 7.960/89 é taxativo, e não exemplificativo. A lei enumera exaustivamente os crimes (homicídio doloso, sequestro, roubo, etc.), não admitindo analogia ou extensão.
Art. 1Lei-7960
Art. 1º — "Caberá prisão temporária: ... III — quando houver fundadas razões ... nos seguintes crimes: a) homicídio doloso; ..." (lista fechada).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ausência de residência fixa ou a recusa em fornecer elementos de identificação (art. 1º, II, da Lei 7.960/89) não é, por si só, motivo suficiente para a decretação da prisão temporária. A jurisprudência do STF exige a presença concomitante de fundadas razões de autoria ou participação em um dos crimes do rol (inciso III) para a validade da medida. Assim, o inciso II é uma hipótese complementar, não autônoma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos infracionais pretéritos podem ser utilizados para demonstrar a periculosidade do agente e fundamentar a prisão preventiva, desde que não sejam o único elemento e estejam concretamente demonstrados. O STF e o STJ admitem a consideração de maus antecedentes e conduta social desfavorável, sem violar a presunção de inocência, pois não se trata de antecipação de pena, mas de avaliação de risco.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 318, III, do CPP autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência". A lei não exige vínculo de parentesco (pai ou mãe); basta comprovar a imprescindibilidade. Logo, a afirmação de que só teria direito quem é pai ou mãe é incorreta.
Art. 318CPP
Art. 318 — "Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for ... III — imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) é firme no sentido de que a contravenção penal, ainda que praticada no âmbito de violência doméstica e mesmo em caso de descumprimento de medida protetiva, não é fundamento idôneo para a prisão preventiva. Isso porque a prisão cautelar exige gravidade concreta do fato e demonstração de perigo processual, o que não se presume da mera contravenção. O descumprimento de medida protetiva pode ensejar outras sanções, mas não, por si só, a prisão preventiva. Precedentes: STJ, HC 590.371; STF, HC 180.144.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a aparente lógica de que descumprir medida protetiva justificaria prisão, mas a jurisprudência entende que a contravenção penal é de menor potencial ofensivo, sendo desproporcional a prisão preventiva. O aluno deve se atentar ao fato de que a gravidade da violência doméstica não transforma a contravenção em crime grave aos olhos da prisão cautelar.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria