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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce155817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto

Situação hipotética 1A12-I


   Em determinado estado brasileiro, uma investigação revelou um esquema criminoso que envolvia a competição futebolística estadual: Cavalcante, empresário no ramo do futebol, dono do time Tapauense, conseguia cooptar árbitros e jogadores de clubes de outros municípios para criar situações em momentos críticos durante as partidas, com o objetivo de manipular resultados. A promessa era de que, após os jogos, o empresário faria investimentos para ajudar os envolvidos a migrar para o mercado de futebol no Sudeste do país.

   Quanto à comissão de arbitragem, constatou-se que seu presidente simulava os sorteios com um assistente e, assim, conseguia indicar árbitros que se alinhavam ao esquema. Aos árbitros honestos eram destinados os mais distantes jogos e as piores condições de trabalho. Para os jogadores, a vantagem prometida ou a transferência em dinheiro nunca eram realizadas, ao passo que aos árbitros era pago o dinheiro mediante a sua contratação falsa como professores de treino de uma escolinha particular de futebol, que sequer existia. Everton respondia pela escolinha e era professor aposentado da secretaria de educação e desporto do estado.

    A investigação avançou devido à colaboração do jogador de futebol Kiko Jr., que havia participado do esquema por indicação de Alves, um dos árbitros. Segundo o próprio jogador, Alves combinara com ele a marcação de um pênalti resultante de falta provocada pelo zagueiro Kiko Jr. em determinado momento da partida contra o Tapauense, o que foi feito. No entanto, como não fora atendido nas promessas feitas dentro do esquema, Kiko Jr. se revoltou e, então, procurou a polícia, revelando os fatos até então desconhecidos.

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta relativamente à conduta de Kiko Jr.
  1. AO MP poderá deixar de oferecer denúncia a Kiko Jr., desde que o jogador tenha contribuído efetivamente para a identificação dos envolvidos da organização criminosa.
  2. BA conduta de Kiko Jr. é atípica.
  3. CKiko Jr. foi vítima do crime de estelionato.
  4. DNo âmbito da investigação, o testemunho de Kiko Jr. tem natureza de meio de prova e pode servir-lhe de atenuante por confissão espontânea.
  5. EA colaboração de Kiko Jr. não o exime da pena pelo crime praticado, porém sua pena pode ser reduzida em até 2/3.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O MP poderá deixar de oferecer denúncia a Kiko Jr., desde que o jogador tenha contribuído efetivamente para a identificação dos envolvidos da organização criminosa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração Premiada na Lei 12.850/2013

Gabarito: letra A. O Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia a Kiko Jr. porque sua colaboração efetiva e voluntária, revelando esquema até então desconhecido, enquadra-se na hipótese do art. 4º, §4º da Lei 12.850/2013, desde que contribua para a identificação dos envolvidos.

Art. 4, §4Lei-12850

Art. 4º – "O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes ..."

§4º – "Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador ..."

O enunciado narra que Kiko Jr., insatisfeito por não receber a vantagem prometida, procurou a polícia e revelou fatos ainda desconhecidos. Sua contribuição foi essencial para identificar os envolvidos, preenchendo o requisito do inciso I do caput. Portanto, o MP pode, discricionariamente, optar pelo não oferecimento da denúncia, conforme §4º.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 4º, §4º: o MP pode deixar de oferecer denúncia se o colaborador contribuir efetivamente para a identificação dos envolvidos (resultado do inciso I). A condição está perfeitamente alinhada com a situação de Kiko Jr.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de Kiko Jr. é típica: ele participou ativamente do esquema, cometendo falta intencional para manipular resultado, o que constitui crime (por exemplo, fraude em competição esportiva). Não há atipicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Kiko Jr. não é vítima de estelionato; ele foi coautor do esquema criminoso. Embora tenha sido enganado quanto ao pagamento, sua participação voluntária no ilícito o torna partícipe, não vítima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O testemunho de Kiko Jr. é meio de prova, mas não pode ser utilizado como atenuante de confissão espontânea no âmbito da colaboração premiada. A colaboração possui regime próprio de benefícios (art. 4º), que não se confunde com a atenuante genérica do CP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que a colaboração não exime da pena é falsa: o art. 4º, §4º permite exatamente o não oferecimento da denúncia, o que implica isenção de pena. Além disso, a redução em até 2/3 é uma possibilidade, mas não a única.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os benefícios da colaboração: muitos candidatos associam automaticamente a redução de pena (até 2/3) como único benefício, esquecendo-se da possibilidade de não oferecimento da denúncia (art. 4º, §4º). A alternativa E parece correta à primeira vista, mas o termo “não o exime” é falso, pois o MP pode deixar de denunciar. Fique atento!

Gabarito: letra A

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