Legislação Penal Especial · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce155820

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Código: ce155820
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

APor força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.
BCabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
CAo autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada.
DAlém da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
EPara a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha

Gabarito: letra E (correta). A Lei Maria da Penha prevê, como medida protetiva de urgência, a manutenção do vínculo trabalhista da vítima por até seis meses quando necessário o afastamento do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de competência.

Lei Maria da Penha: Sujeito ativo (Homem ou mulher, Relação íntima de afeto); Sujeito passivo (Mulher (inclui transexuais), Violência baseada no gênero); Medidas protetivas (Juiz determina, Afastamento do trabalho, Manutenção do vínculo (até 6 meses), Inclusão em programas assistenciais); Autoridade policial (Solicita, não determina)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha protege todas as mulheres, incluindo as transexuais, pois a violência é definida como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero" (art. 5º). O STF já reconheceu a aplicabilidade a mulheres transexuais. Não há analogia in malam partem, pois a lei é diretamente aplicável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inclusão em cadastros de programas assistenciais é atribuição do juiz, não da autoridade policial. O juiz pode determinar o encaminhamento a programas assistenciais (art. 9º, §1º, III). A autoridade policial pode solicitar, mas não determinar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o ressarcimento ao SUS seja possível (art. 9º, §1º, I), a afirmação de que seu cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena não está correta. A substituição da pena exige requisitos do Código Penal; o ressarcimento pode ser considerado na dosimetria, mas não é atenuante genérica nem substituição automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei exige que a violência seja baseada no gênero (art. 5º), mas não exige "demonstração específica da subjugação feminina". A relação íntima de afeto é uma das hipóteses (inciso III), mas não é condição exclusiva; basta que a violência ocorra em um dos contextos do art. 5º.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha assegura à vítima, como medida protetiva, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica. Essa é uma das medidas que o juiz pode determinar, e a justiça comum (juizado de violência doméstica) é competente.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/ce155820