Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
ce155823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador
Ase reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.
Batue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo.
Cparticipe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.
Dtestemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.
Ereceba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.
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GabaritoD — testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 13.140/2015 — Vedacões ao mediador
Gabarito: letra D. A Lei 13.140/2015 expressamente veda que o mediador atue como testemunha ou árbitro em processo judicial ou arbitral referente ao conflito em que participou como mediador. Essa proibição decorre dos princípios da confidencialidade, imparcialidade e ética que regem a mediação. As demais alternativas descrevem condutas que não são vedadas pela lei.
Mediador (Lei 13.140/2015)
1Vedações
Testemunhar no mesmo conflito
Atuar como árbitro no mesmo conflito
2Condutas permitidas
Reunir-se separadamente (caucus)
Atuar em conflitos coletivos
Não exige bacharelado em Direito
Receber remuneração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o mediador não pode se reunir separadamente com as partes. Na verdade, a lei permite as chamadas sessões privadas (caucuses), desde que o mediador informe a outra parte sobre o que foi tratado, a menos que haja restrição. Reunir-se separadamente é uma técnica legítima de mediação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o mediador não pode atuar em conflitos coletivos por indisponibilidade dos interesses. Contudo, a Lei 13.140/2015 não veda a mediação de conflitos coletivos; pelo contrário, a mediação pode ser utilizada para solução consensual de conflitos que envolvam interesses transindividuais, observadas as regras de representatividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o mediador precisa ser bacharel em direito para atuar em conflitos jurídicos. A lei não exige formação jurídica; exige apenas capacitação específica em mediação, conforme art. 11. A mediação pode ser conduzida por qualquer profissional devidamente capacitado, independentemente da natureza do conflito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 13.140/2015 proíbe expressamente que o mediador atue como testemunha ou árbitro em processo relativo ao mesmo conflito. Essa vedação visa preservar a confidencialidade do procedimento de mediação e a imparcialidade do mediador, evitando conflitos de interesse e quebra de sigilo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a mediação é realizada a título honorífico, sem remuneração. Na verdade, a lei prevê que o mediador pode ser remunerado, salvo nos casos de mediação judicial em que haja gratuidade ou quando o mediador for servidor público e a atividade for considerada relevante serviço público, mas não há vedação geral de remuneração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento das vedações específicas ao mediador. Muitos candidatos confundem a permissão de sessões privadas (caucus) com proibição (alternativa A) ou acham que a mediação exige formação jurídica (alternativa C). Decore as proibições expressas da Lei 13.140/2015: servir como testemunha ou árbitro no mesmo conflito é uma delas.