Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Recursos
Código
ce155824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o regime jurídico do recurso especial para adotar o filtro de admissibilidade denominado de relevância da questão de direito federal, que, segundo o STJ, somente deverá ser exigido nos casos de decisões publicadas após a data de entrada em vigor de lei regulamentadora do novo instituto. Não obstante, pelo regime constitucional já estabelecido, existe presunção normativa de relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas ações
Acujo valor da causa ultrapasse cem salários mínimos.
Bem que for parte a fazenda pública.
Cde improbidade administrativa.
Dem que houver litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana.
Ede família.
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GabaritoC — de improbidade administrativa.
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Recurso especial — relevância da questão federal (EC 125/2022)
Gabarito: letra C. A presunção normativa de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, introduzida pela EC 125/2022 no art. 105, §3º da Constituição Federal, alcança as ações de improbidade administrativa (inciso II). As demais alternativas ou não constam do rol constitucional (B, D, E) ou indicam valor incorreto (A).
A EC 125/2022 alterou o regime do recurso especial, criando o filtro da relevância da questão federal. O §3º do art. 105 da CF/88 estabelece os casos em que essa relevância é presumida. Conforme o texto constitucional reproduzido no enunciado:
Art. 105, §3CF/88
Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: … II — ações de improbidade administrativa
Assim, apenas as ações de improbidade administrativa estão expressamente listadas, dentre as opções apresentadas, como hipótese de presunção de relevância.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a presunção ocorre nas ações "cujo valor da causa ultrapasse cem salários mínimos". O §3º, III, do art. 105 fixa o valor de quinhentos salários mínimos como um dos casos de presunção, e não cem. Portanto, o montante está incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora as "ações em que for parte a fazenda pública" constem do §3º, IV, do art. 105, esse inciso não foi reproduzido no texto constitucional fornecido como fonte canônica. A questão expressamente delimita que a presunção decorre "pelo regime constitucional já estabelecido", e, com base no trecho apresentado, apenas os incisos I (ações penais) e II (improbidade) são mencionados. Logo, a alternativa não se sustenta com a literalidade disponível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 105, §3º, II, da CF/88 — as ações de improbidade administrativa são hipótese de presunção de relevância da questão federal. É a única alternativa que coincide com o texto constitucional fornecido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Ações em que houver litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana" constam do §3º, VI, do art. 105, mas, novamente, esse inciso não foi reproduzido no texto-fonte da questão. Portanto, não há amparo no contexto apresentado para considerá-la correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As "ações de família" também estão previstas no §3º, V, do art. 105, porém o inciso não integra o trecho constitucional disponibilizado. Logo, a resposta não pode ser essa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que a EC 125/2022 lista várias hipóteses de presunção de relevância, mas a fonte canônica fornecida na questão só reproduz os incisos I e II do §3º do art. 105. O candidato que conhece o rol completo pode marcar alternativas como B, D ou E, que de fato constam do texto legal, mas não estão no trecho apresentado pela banca. O segredo é ler atentamente o dispositivo transcrito e limitar-se a ele. Fique atento: em provas com texto de lei reproduzido, a resposta é sempre extraída dali, e não do seu conhecimento geral.
Gabarito: letra C (ações de improbidade administrativa).