Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce155825

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Produção Antecipada da Prova

Código: ce155825
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

João ajuizou medida de produção antecipada de provas em desfavor da empresa Y, informando, em sua petição, que o prévio conhecimento dos fatos a serem esclarecidos pela prova que será produzida poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO juízo do foro onde a prova deverá ser produzida ou o do foro do domicílio do réu possuem competência concorrente para o processamento da medida e, após registro ou distribuição da petição, haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.
BO juízo do foro onde a prova deverá ser produzida ou o do foro do domicílio do réu possuem competência concorrente para o processamento da medida, mas não haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.
CJoão não possui interesse em agir, porque, na própria petição, afirma que, eventualmente, a ação principal não será ajuizada, portanto a medida deverá ser liminarmente indeferida.
DO juízo do foro onde a prova deverá ser produzida possui competência exclusiva para o processamento da medida e, após registro ou distribuição da petição, haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.
EO juízo do foro onde a prova deverá ser produzida possui competência exclusiva para o exame da medida e não haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida ou o do foro do domicílio do réu possuem competência concorrente para o processamento da medida, mas não haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Produção antecipada de provas: competência e prevenção

Gabarito: letra B. O CPC/2015 estabelece que a competência para a produção antecipada de provas é concorrente entre o juízo do foro onde a prova deva ser produzida e o juízo do foro do domicílio do réu (art. 381, §2º). Além disso, a produção antecipada não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (§3º). A alternativa B reproduz exatamente essas duas regras.

O enunciado descreve uma das hipóteses de admissibilidade da medida: o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III). Logo, João tem interesse de agir, e a medida não pode ser indeferida liminarmente por esse motivo (alternativa C incorreta).

Aspecto	Regra legal (CPC/2015)	Alternativa B (correta)	Alternativa A (incorreta)	Alternativa D (incorreta)	Alternativa E (incorreta)
Competência	Art. 381, §2º: concorrente entre foro da prova e foro do domicílio do réu	Concorrente	Concorrente	Exclusiva do foro da prova	Exclusiva do foro da prova
Prevenção	Art. 381, §3º: não previne competência para ação futura	Não há prevenção	Há prevenção	Há prevenção	Não há prevenção

Produção antecipada de provas (art. 381): Competência (§2º) (Foro onde a prova será produzida, Foro do domicílio do réu); Prevenção (§3º) (Não previne para ação futura); Interesse de agir (III) (Pode justificar ou evitar ação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que haverá prevenção para a futura ação. O art. 381, §3º é claro:

Art. 381, §3CPC

Art. 381, §3º — “A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.”

Portanto, a assertiva de prevenção está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto legal:

Art. 381, §2CPC

Art. 381, §2º — “A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.”

Art. 381, §3º — “A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.”

Assim, ambas as afirmações estão corretas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que João não tem interesse de agir por mencionar que eventualmente a ação principal não será ajuizada. O art. 381, III admite expressamente essa hipótese:

Art. 381CPC

Art. 381 — “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: […] III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.”

Logo, há interesse de agir, e a medida é cabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro duplo: a competência não é exclusiva do foro onde a prova deva ser produzida (é concorrente, conforme §2º) e haveria prevenção, o que é negado pelo §3º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta quanto à não prevenção, mas erra ao afirmar que a competência é exclusiva do foro da prova. A competência é concorrente, como visto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento de que a produção antecipada de provas possui competência concorrente (não exclusiva) e não gera prevenção. Muitos candidatos confundem com a regra geral de prevenção do art. 59 do CPC, mas o §3º do art. 381 é exceção expressa.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/ce155825