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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce155830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança
  1. Acontra ato normativo de caráter geral e abstrato.
  2. Bimpetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.
  3. Ccontra decisão transitada em julgado.
  4. Dna modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
  5. Eimpetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança

Gabarito: letra D. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de interesses legítimos de seus integrantes ou da finalidade partidária, conforme o art. 21 da Lei 12.016/2009. As demais alternativas contrariam jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 266, 268, 705) ou a própria natureza do remédio constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não cabe mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral e abstrato (lei em tese). Incide a Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério Público de Contas, por ser órgão auxiliar do Tribunal de Contas, não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança contra decisão da própria Corte a que está subordinado, salvo hipóteses excepcionais de ilegalidade ou abusividade (Súmula 705 do STF). A alternativa não menciona a exceção, sendo, portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. A Súmula 268 do STF é clara: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 21 da Lei 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. A alternativa está em perfeita consonância com a lei e a jurisprudência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de segurança impetrado perante o STF contra atos de seus órgãos colegiados ou membros no exercício da prestação jurisdicional só é admissível em situações excepcionais de teratologia ou abuso de poder. Atos destituídos de abusividade não ensejam o writ. Ademais, a competência originária do STF para julgar mandado de segurança contra seus próprios atos (CF, art. 102, I, "d") abrange atos administrativos, não atos jurisdicionais típicos.

Gabarito: letra D

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